Simulado de concurso para Analista de Procuradoria

O simulado para o cargo de Analista de Procuradoria foi elaborado para auxiliar os candidatos na preparação para os desafios das provas de concursos públicos na área jurídica.

Questão 1

O sujeito que comete o crime de concussão se sujeita ao prazo prescricional, antes de transitada em julgado a sentença final e de acordo com o Código Penal, de:

Questão 2

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso de mérito cabível sobre as decisões proferidas em mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatórias, nos termos do Código de Processo Civil:

A) apelação ao Superior Tribunal de Justiça.

B) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

D) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

E) recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 3

“(...) embora o ato a ser praticado pela istração também pressuponha uma averiguação técnica, a lei regente da matéria confere à istração o dever de ajuizar sobre a ocorrência do fato nela referido, e como tal reconhecido em decorrência da averiguação técnica, tem, ou não, nível de importância ou gravidade que requeira uma só conduta”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito istrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 446).

Referida assertiva se relaciona ao conceito técnico, especificamente:

Questão 4

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato istrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao istrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:

A) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex nunc”.

B) ser dever do órgão invalidar o ato istrativo, sob efeitos “ex tunc”.

C) ser dever do órgão convalidar o ato istrativo.

D) ter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do istrado.

E) ter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do istrado.

Questão 5

Considerando o regime jurídico dos precatórios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, exceto se fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B) os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

C) os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quádruplo do fixado em lei para os pagamentos de obrigações de pequeno valor, vedado o fracionamento do pagamento.

D) as dotações orçamentárias e os créditos abertos pelas entidades de direito público serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

E) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de maio, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questão 6

Considere as seguintes assertivas:

I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela istração pública com entidades privadas.

II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na istração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da istração Pública o que se afirma em:

Questão 7

Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A) é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B) o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

C) A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

E) é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

Questão 8

Considerando o regime dos contratos istrativos instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que contenha a opção CORRETA em relação à vigência de um contrato de limpeza pública permanente de determinado Município:

A) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 10 (dez) anos.

B) as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

C) a vigência inicial do contrato deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente.

D) a vigência inicial do contrato pode ser de até 10 (dez) anos.

E) a vigência do contrato pode ser por prazo indeterminado, aferindo-se, anualmente, a permanência das vantagens para a istração.

Questão 9

O Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação CORRETA para a hipótese:

Questão 10

Considerando o regime das invalidades e dos defeitos dos negócios jurídicos contido no Código Civil, a fraude contra credores, a simulação e o dolo são causas, respectivamente, de:

A) ineficácia, nulidade e anulabilidade.

B) anulabilidade, nulidade e anulabilidade.

C) ineficácia, anulabilidade e anulabilidade.

D) anulabilidade, ineficácia e nulidade.

E) nulidade, anulabilidade e nulidade.

Tempo de simulado: